Legislação
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Terça, 21 Outubro 2025, 10:27h
Lei 1006/2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar certames destinados exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente.
Anexos:
Lei 1005/2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal e o Regime Próprio de Previdência Municipal - RPPS a ceder servidores públicos municipais e dá outras providências.
Anexos:
Lei 1004/2025
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
Anexos:
Lei 1003/2025
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
Anexos:
Lei 1002/2025
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
Anexos:
Lei 1001/2025
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marquinho - REFIM e dá outras providências.
Anexos:
Lei 1000/2025
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
Anexos:
Lei 999/2025
Ementa:
Denomina praça municipal e dá outras providências.
Anexos:
Lei 998/2025
Ementa:
Denomina UBS e dá outras providências.
Anexos:
Lei 997/2025
Ementa:
Denomina Bairro e dá outras providências.
Anexos:
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