MEI: A partir de 01/09/2023 é Obrigatório, emissão de NFSe via Portal do Governo Federal

Novo regulamento entra em vigor, exigindo que Microempreendedores Individuais emitam suas notas fiscais eletrônicas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Acesso ao Sistema: Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte

Em caso de dúvidas para se cadastrar e emitir notas acesse os Links abaixo: 

EBOOK: PASSO A PASSO PARA CADASTRO E EMISSÃO DE NOTAS
VÍDEO: CADASTRO NO PORTAL NACIONAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
VÍDEO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NFS-E ATRAVÉS DO EMISSOR WEB
VÍDEO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NFS-E ATRAVÉS DO APP NFS-E MOBILE
ACESSE: SISTEMA PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO
PORTAL: EMPRESAS E NEGÓCIOS (GOV.BR)

A partir de 1º de setembro de 2023, uma importante mudança entrará em vigor para as empresas enquadradas na categoria Microempreendedor Individual (MEI). A emissão de nota fiscal eletrônica de serviços passará a ser obrigatória, e os MEIs terão que utilizar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para cumprir essa nova exigência.

Essa medida busca aprimorar o controle fiscal e simplificar os processos de registro e fiscalização das operações realizadas pelos MEIs, contribuindo para a formalização e a regularização desses pequenos empreendedores.

Por que a obrigatoriedade?

A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços para MEIs vem como uma evolução natural na busca pela transparência nas operações comerciais. Além disso, essa medida visa combater a informalidade e a sonegação fiscal, garantindo a justa arrecadação de tributos.

Como emitir a nota fiscal eletrônica de serviços?

Para cumprir a nova exigência, os MEIs devem acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Governo Federal. Lá, encontrarão todas as informações necessárias para registrar suas operações, incluindo dados do cliente, descrição dos serviços prestados, valores envolvidos e demais informações fiscais.

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica é simples e pode ser feita de forma rápida, facilitando a adaptação dos MEIs a essa nova norma. É importante lembrar que a falta de emissão da nota fiscal eletrônica de serviços pode acarretar multas e penalidades, portanto, a regularização é fundamental.

Portanto, os MEIs devem se preparar para essa nova exigência que entrará em vigor em setembro de 2023, buscando informações junto à sua prefeitura e se adaptando às novas regras. Dessa forma, poderão continuar a crescer e prosperar em seus empreendimentos de forma regular e transparente.

Links

EBOOK: PASSO A PASSO PARA CADASTRO E EMISSÃO DE NOTAS
VÍDEO: CADASTRO NO PORTAL NACIONAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
VÍDEO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NFS-E ATRAVÉS DO EMISSOR WEB
VÍDEO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NFS-E ATRAVÉS DO APP NFS-E MOBILE
ACESSE: SISTEMA PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO
PORTAL: EMPRESAS E NEGÓCIOS (GOV.BR)