Ato de apreciação das Contas do Chefe do Poder

Prestação de Contas referente o exercício de 2017
Ano: 2021
Data de Publicação: 07/10/2021
Anexos: 
> Acórdão de Parecer Prévio nº 73/21

> Decreto Legislativo nº 010/2021

Prestação de Contas referente o exercício de 2018
Ano: 2021
Data de Publicação: 29/05/2021

Anexos:
>Acórdão de Parecer Prévio nº 112/20

> Decreto Legislativo nº 004/2021

Prestação de Contas referente o exercício de 2019
Ano: 2021
Data de Publicação: 07/10/2021

Anexos:

> Acórdão de Parecer Prévio nº 110/2021

> Decreto Legislativo nº 011/2021